Jornal Global de Ciências Sociais Interdisciplinares

Abstrato

Direito Fundamental à Educação na Índia: Uma Visão Geral

Doutor Sanjay Sindhu

A educação como ferramenta é o mecanismo mais potente para o avanço do ser humano. A educação emancipa o ser humano e conduz à libertação da ignorância. A educação é hoje vista como um direito humano e um instrumento de mudança social. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, através do artigo 26º(1), estabelece que todas as pessoas têm direito à educação. A educação será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. Assim, a recomendação da ONU foi reforçada nas disposições da Lei do Direito das Crianças à Educação Gratuita e Obrigatória (RTE) de 2009, que entrou em vigor a 1 de Abril de 2010. Na verdade, esta lei estabelece a responsabilidade do Estado em relação à educação. . Neste artigo, os autores procuraram destacar a perspetiva constitucional e legislativa do direito à educação gratuita e obrigatória nos termos do artigo 21.º-A. Este artigo visa explorar significativamente a atitude do sistema indiano em relação à educação obrigatória e identificar as falhas na Lei RTE existente.